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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 508, de 03 de outubro de 1969

A dívida ativa do município, regularmente inscrita, será cobrada pela via amigável ou judicial, a juízo do Chefe do Executivo.

Data
3 de outubro de 1969
Número
508
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Origem Siscam 6995; arquivo d2d9ac92-0f7f-4550-bbd9-dbacec93bd6e; SHA256 bf37b1889acd0685485bdaf095ed28750c3f9b7307f90412148ff9a5d394236a