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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.401, de 11 de agosto de 2025

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIPTEA, no âmbito do município de Jarinu, e dá outras providências."

Data
11 de agosto de 2025
Número
2401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Origem Siscam 28497; arquivo 47586e9d-c8a3-4c4c-a1bd-bdfcc0e60fcd; SHA256 ffd8d91307ca932bac9b291541af87eedd49108823f73166f8a3cb5ed126f740