Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 2.401, de 11 de agosto de 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIPTEA, no âmbito do município de Jarinu, e dá outras providências."
- Data
- 11 de agosto de 2025
- Número
- 2401
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Origem Siscam 28497; arquivo 47586e9d-c8a3-4c4c-a1bd-bdfcc0e60fcd; SHA256 ffd8d91307ca932bac9b291541af87eedd49108823f73166f8a3cb5ed126f740