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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.154, de 09 de dezembro de 2021

"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE Municipal), vinculado à Secretaria Municipal da Educação, define suas finalidades diretrizes e estabelece outras providências".

Data
9 de dezembro de 2021
Número
2154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Origem Siscam 22261; arquivo 46eef651-8e26-4982-81f0-84543e1de3f5; SHA256 6a07c7936ba0bf67b74e3c8e06f81ba13fd4e2aba914719e6cbd232f334374f6