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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.145, de 07 de dezembro de 1990

Dispõe sobre alteração do Plano de Pagamento de Contribuição de Melhoria, e revoga as leis 1006/88 e o § 2º do artigo 3º da Lei 903/83, e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 1990
Número
1145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Origem Siscam 6359. PDF original SHA-256 6c1baac7867fcf50d651e8482d6bbb5dd19152ea901141adc810cbe6e2e227b1.