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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.067, de 05 de maio de 1989

Fica proibido a concessão de alvarás de funcionamento a uma distância menor que 5 quilometros de distância de escolas e templos religiosos de: Motéis, Casas Noturnas, Boites e similares.

Data
5 de maio de 1989
Número
1067
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Origem Siscam 6436. PDF original SHA-256 2ea615bf797b248302e8b937d1b3d4db1c0b262e3ede7a39e38570058c922c8d.