Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 1.067, de 05 de maio de 1989
Fica proibido a concessão de alvarás de funcionamento a uma distância menor que 5 quilometros de distância de escolas e templos religiosos de: Motéis, Casas Noturnas, Boites e similares.
- Data
- 5 de maio de 1989
- Número
- 1067
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Origem Siscam 6436. PDF original SHA-256 2ea615bf797b248302e8b937d1b3d4db1c0b262e3ede7a39e38570058c922c8d.