Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 31, de 06 de setembro de 1996

Dispõe sobre anistia de juros e multa de mora incidentes sobre créditos tributários e dá outras providências.

Data
6 de setembro de 1996
Número
31
Publicação
6 de setembro de 1996
Vigência
Não informada

Observações da casa

Origem Siscam 5509; arquivo 1ea28ad0-f344-427e-bc12-09457417c51c; SHA256 1e5627200c619267a65f1d8300ea7d63c4417d31bcb340bac6c846f5d018048b