Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Complementar nº 31, de 06 de setembro de 1996
Dispõe sobre anistia de juros e multa de mora incidentes sobre créditos tributários e dá outras providências.
- Data
- 6 de setembro de 1996
- Número
- 31
- Publicação
- 6 de setembro de 1996
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Origem Siscam 5509; arquivo 1ea28ad0-f344-427e-bc12-09457417c51c; SHA256 1e5627200c619267a65f1d8300ea7d63c4417d31bcb340bac6c846f5d018048b