Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Complementar nº 39, de 05 de dezembro de 1997
Dispõe sobre isenção de impostos a empresas que especifica na fase de construção do Gasoduto Brasil–Bolívia.
- Data
- 5 de dezembro de 1997
- Número
- 39
- Publicação
- 5 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Origem Siscam 5501; arquivo d22f319d-b3e3-4def-9ff6-7319f9573508; SHA256 1c5013a5978fcd01636ffafe1fcd337f5f5acb56fcb9104df071495ee51580b8