Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Complementar nº 96, de 17 de novembro de 2006
Dispõe sobre acréscimo de dispositivo ao Código de Obras do Município, incluindo a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, agências ou postos de serviços desses estabelecimentos, manterem instalações sanitárias para o público.
- Data
- 17 de novembro de 2006
- Número
- 96
- Publicação
- 17 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Origem Siscam 5446; arquivo 6ce6fb9a-ebfd-47e0-93ca-60ea4638a7c8; SHA256 48c4d89e2f2b9b5777fbd096d91f98b0ac17d90cef7bd7e5ad98f78c9953de85