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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 96, de 17 de novembro de 2006

Dispõe sobre acréscimo de dispositivo ao Código de Obras do Município, incluindo a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, agências ou postos de serviços desses estabelecimentos, manterem instalações sanitárias para o público.

Data
17 de novembro de 2006
Número
96
Publicação
17 de novembro de 2006
Vigência
Não informada

Observações da casa

Origem Siscam 5446; arquivo 6ce6fb9a-ebfd-47e0-93ca-60ea4638a7c8; SHA256 48c4d89e2f2b9b5777fbd096d91f98b0ac17d90cef7bd7e5ad98f78c9953de85