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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.413, de 09 de março de 1998

Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
9 de março de 1998
Número
1413
Publicação
9 de março de 1998
Vigência
Não informada

Observações da casa

Origem Siscam 6091; arquivo 415253d4-f94c-4657-92a9-87e43e48e2ba; SHA256 80453fda42a9ead13ba6268d87044c6d9f049d4bf4265959d1342699e6f656ba