Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 42, de 29 de janeiro de 1998

Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder isenção e/ou remissão total dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos, incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de aposentados que residam no Município de Jarinu e que não exerçam qualquer outra atividade remunerada.

Data
29 de janeiro de 1998
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada