Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Complementar nº 42, de 29 de janeiro de 1998
Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder isenção e/ou remissão total dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos, incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de aposentados que residam no Município de Jarinu e que não exerçam qualquer outra atividade remunerada.
- Data
- 29 de janeiro de 1998
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada