Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 1.800, de 17 de setembro de 2009
Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2009
- Número
- 1800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 5712; arquivo ID 31658; UUID c13d6f48-a32b-404e-b0e0-cf5410e1bd5a; SHA-256 50870b08204b24a8342af0078731f0415679579dc6f2eec5cc97114a31758873. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.