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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.091, de 11 de novembro de 2019

Dispõe que os próprios públicos municipais devem disponibilizar acesso de seus banheiros a população e fornecimento de água potável

Data
11 de novembro de 2019
Número
2091
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 11827; arquivo ID 17151; UUID 0f4a285d-0313-4853-9300-0ddedef03d5a; SHA-256 a71903b8f49110ee659779df2065c16e726027cafcdb7465730fc60c26f59304. Original preservado integralmente. Identificação, datas e ementa conferidas com a planilha-base por extração textual e OCR de apoio.