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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 99, de 23 de novembro de 2006

Altera o art. 3°. 7°, 18 e 19 da Lei Complementar n. ° 86, de 27 de julho de 2005 e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 2006
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5443; arquivo ID 7051; UUID 39736844-d32f-4a9e-91d5-0f44c1b36cd4; SHA-256 fcd4acac8cb2f0eb68b226cac0f84d2523802324fdd85c6304e9b0ee108deb97. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1. Identificação conferida pelo cabeçalho e fecho, com datas coincidentes com a planilha-base. Original preservado integralmente. Cabeçalho e fecho também conferidos visualmente.