Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de terreno de propriedade da municipalidade de Jarinu à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências.
Acervo Revogaço. Siscam ID 6152; arquivo ID 8373; UUID 2da44953-bb98-4ca6-be78-db54b4df8868; SHA-256 70bc2cf887d53042f68b8c69d41c7fda197aebaffbf87003523ac462807d08e1. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1. Identificação conferida pelo cabeçalho e fecho, com datas coincidentes com a planilha-base. Original preservado integralmente. Cabeçalho e fecho também conferidos visualmente. O art. 3º remete à planta SABESP, cadastro 421/27; essa planta não consta nas duas páginas deste PDF e permanece pendente de localização.