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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.680, de 16 de março de 2006

"Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos ".

Data
16 de março de 2006
Número
1680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5825; arquivo ID 31943; UUID b9f34a4f-d715-4ea1-b61e-cb0e0bb4c50a; SHA-256 1b65d44fcc2d91de6a9853c016713b29d552320d7a2e4d024187fa9dcec21e18. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1. Identificação conferida pelo cabeçalho e fecho, com datas coincidentes com a planilha-base. Original preservado integralmente. Cabeçalho e fecho também conferidos visualmente.