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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.465, de 27 de outubro de 1999

Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência no município de Jarinu e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 1999
Número
1465
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 6038; arquivo ID 8149; UUID afd346d3-ba50-476e-9f5a-9c0cd5375f84; SHA-256 eb01c8372a01e40975591481a5271c8886411454508f4c8b63ea504e361fda78. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1. Identificação conferida pelo cabeçalho e fecho, com datas coincidentes com a planilha-base. Original preservado integralmente. Cabeçalho e fecho também conferidos visualmente.