Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 2.448, de 24 de abril de 2026
Dispõe sobre a vedação da contratação ou promoção de apresentações artísticas que façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ou à violência contra a mulher, tanto por parte do Poder Público Municipal quanto por estabelecimentos privados, e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 2448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 30251; arquivo ID 65879; UUID 8f75180f-a305-4711-bcf0-b0d071036704; SHA-256 da5fd6cca9cd248c8358d04b4446e5d8e9202a1520c9300f20bf686e30afc292. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1. Cabeçalho expresso como Lei Ordinária. Identificação, espécie, número, datas do cabeçalho e fecho, ementa e cláusulas corroborados com a matriz; texto integral extraído para conferência. Original preservado.