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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.448, de 24 de abril de 2026

Dispõe sobre a vedação da contratação ou promoção de apresentações artísticas que façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ou à violência contra a mulher, tanto por parte do Poder Público Municipal quanto por estabelecimentos privados, e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2026
Número
2448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 30251; arquivo ID 65879; UUID 8f75180f-a305-4711-bcf0-b0d071036704; SHA-256 da5fd6cca9cd248c8358d04b4446e5d8e9202a1520c9300f20bf686e30afc292. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1. Cabeçalho expresso como Lei Ordinária. Identificação, espécie, número, datas do cabeçalho e fecho, ementa e cláusulas corroborados com a matriz; texto integral extraído para conferência. Original preservado.