Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, contratação para funções públicas, celebração de contratos e participação em licitações, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Jarinu/SP, de pessoas condenadas por crimes de violência e maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
Acervo Revogaço. Siscam ID 30253; arquivo ID 65880; UUID d897d560-a6c6-4038-9110-76d553585b56; SHA-256 3e676a96e0d00130947ab3fcdbe8817546f222ff9f2bc03fd170b2f7d369c0a6. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1. Cabeçalho expresso como Lei Ordinária. Identificação, espécie, número, datas do cabeçalho e fecho, ementa e cláusulas corroborados com a matriz; texto integral extraído para conferência. Original preservado.