Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 2.277, de 04 de março de 2024
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público para idosos a partir de 60 anos e desconto na tarifa para estudantes e professores.
- Data
- 4 de março de 2024
- Número
- 2277
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 25544; arquivo ID 54504; UUID de43756d-6f35-4c3f-9bbb-a76f8a25b46c; SHA-256 136b2f59ac5d186106c63880de9ac19e91acaa7e410a23dca13a7070042774fd. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1. Cabeçalho expresso como Lei Ordinária. Identificação, espécie, número, datas do cabeçalho e fecho, ementa e cláusulas corroborados com a matriz; texto integral extraído para conferência. Original preservado.