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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 93, de 31 de março de 2006

Dispõe sobre a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública do Município de Jarinu, reorganiza o Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

Data
31 de março de 2006
Número
93
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5448; arquivo ID 36463; UUID eecd1252-e23d-40fe-a398-cd251faa1c95; SHA-256 9885daaeabfacd79e3b96c754b6567b9fe512cb43c1a12d3c71fe421cc66dd8e. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.