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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 54, de 15 de junho de 1999

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Trânsito de Jarinu - SMTJ e dá outras providências."

Data
15 de junho de 1999
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5484; arquivo ID 36567; UUID 99ca536c-70c4-4f81-8947-25fbb77f04c5; SHA-256 84e870ca12624c6cd77c6f87d39f87a0b3202f3bbd6d3d261eb049671dcc76aa. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.