Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Complementar nº 86, de 27 de julho de 2005
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município Jarinu e dá outras providências. Incentivos Fiscais Incentivo
- Data
- 27 de julho de 2005
- Número
- 86
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 5455; arquivo ID 36483; UUID 35e1235d-504f-4c31-9f95-fed3f333b26d; SHA-256 e2703cd40ceec163da43d48a9422463a10e85ad675fe2eacadc2964e2f473a7b. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.