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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 49, de 05 de março de 1999

Altera e acrescenta disposições ao Código Tributário do Município de Jarinu e dá outras providências.

Data
5 de março de 1999
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5491; arquivo ID 36586; UUID dc82e1b3-b098-4d02-bb21-1c136da34ac1; SHA-256 8ce41131f61070fa5664b634da2172b576d6ac361024f6e91c41b850075673d0. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.