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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 55, de 10 de agosto de 1999

Dispõe sobre concessão de incentivos para instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento do Município de Jarinu, e dá outras providências.

Data
10 de agosto de 1999
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5486; arquivo ID 36572; UUID eaf20616-493e-47b4-a827-9dd92b6e7350; SHA-256 344a5925a7c66523705a5611bcea0b9da9f4f5137478ac48fac69d79829ba567. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.