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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.613, de 14 de abril de 2004

É autorizada a criação de Frentes de Trabalho - Ação Cidadania, de finalidade assistencial, visando proporcionar ocupação, treinamento, qualificação profissional e renda para até 20 trabalhadores com idade superior a 18 anos de idade, integrantes da população desempregada do Município de Jarinu.

Data
14 de abril de 2004
Número
1613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5891; arquivo ID 32138; UUID 1f8c90b0-72fb-4fdc-892a-a4a3fb1ab252; SHA-256 f7d9588a5611f23feaada40bfe464ee0ddb12d20c645bd05297444ca2827c5ba. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.