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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.931, de 05 de setembro de 2013

Dispõe sobre a regularização de edificações construídas ou em andamento em desacordo com a lei municipal nº 1.209, de 14 de novembro de 1.991, e suas alterações - código de obras.

Data
5 de setembro de 2013
Número
1931
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5580; arquivo ID 31321; UUID bc83e2cc-247b-40b7-abdc-734acf8878f8; SHA-256 df4c8ff975af06db42817c25dca745e342dce0269b76da5d3f4f37dd54207567. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.