Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Complementar nº 91, de 29 de dezembro de 2005
Institui no Município de Jarinu a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 29 de dezembro de 2005
- Número
- 91
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 5450; arquivo ID 7069; UUID b2591e33-603d-4a0d-aeac-e255de72fc9f; SHA-256 4f4fb3242e995bcab3c9f53f24037cecc976fea0971866922fe10d7463888fdc. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.