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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 91, de 29 de dezembro de 2005

Institui no Município de Jarinu a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
29 de dezembro de 2005
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5450; arquivo ID 7069; UUID b2591e33-603d-4a0d-aeac-e255de72fc9f; SHA-256 4f4fb3242e995bcab3c9f53f24037cecc976fea0971866922fe10d7463888fdc. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.