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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.614, de 24 de maio de 2004

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio transporte à estudantes de nível superior, residentes no Município e regularmente matriculados em estabelecimentos de outros municípios.

Data
24 de maio de 2004
Número
1614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5890; arquivo ID 32135; UUID 2548c65a-7af3-4928-bba6-a40e97a2bf5a; SHA-256 af0903dd051c4df6b4d89e94740fe47915782ce6c3bc9e6e24a5687af2a50aa6. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.