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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 76, de 13 de agosto de 2003

Dispõe sobre pagamento parcelado de débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2003
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5464; arquivo ID 36509; UUID 12f1a885-0ef2-4b6a-bed3-6d3ff67344ef; SHA-256 51910c2f65ab640fd154272fc719bbfe725c37d4dbd9b32755cec7de0d85f99e. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.