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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 71, de 05 de dezembro de 2002

Dispõe sobre extinção de taxas, alteração de tabelas, e acréscimo de dispositivo ao Código Tributário Municipal.

Data
5 de dezembro de 2002
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5469; arquivo ID 36524; UUID f30d8670-8b26-4442-bbc4-e062cd36b0f3; SHA-256 c2d2dc998f92fd07a3e34d04d957eca5274db6c4df919e75073348743ede7d77. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.