Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 1.366, de 24 de abril de 1996
As residências, condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados na área urbana, ficam obrigados a possuir caixa receptora de correspondência.
- Data
- 24 de abril de 1996
- Número
- 1366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 6136; arquivo ID 32797; UUID 03c5bd95-e508-42e7-b88c-54e9c96802d7; SHA-256 b331c43b20acda3d0594e460f5615ef614e8b3182b8c2e93c3f14c36b7bbb045. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.