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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 27, de 27 de junho de 1996

Dispõe sobre remissão de pagamento de guia, sarjeta e asfalto, nas condições que especifica.

Data
27 de junho de 1996
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5513; arquivo ID 36646; UUID 874a6850-b36d-4d2e-9ab7-df33f4acd3d2; SHA-256 b70fea3e50849a250b8a1f85035c0e810d8b852339d484d473701dddaa410198. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.