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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.934, de 19 de setembro de 2013

Determina a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa em imóvel referente à aprovação de projeto de edificação.

Data
19 de setembro de 2013
Número
1934
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5577; arquivo ID 31315; UUID 7e6ff064-7e88-4b40-9d9e-3cae242d1145; SHA-256 aea8bd36c553dab4fd791536cc288123349a1d7d5868e3da05df096982e579b0. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.