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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.670, de 15 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei N° 1.545 de 27 de Maio de 2002, que dispõe sobre o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Jarinu e dá outras providências.

Data
15 de fevereiro de 2006
Número
1670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5836; arquivo ID 7746; UUID d9971596-4ef8-4ac4-a49f-b20c9924e9aa; SHA-256 7921e448dfd4160d71dbd4d0ce99a7eaddd29e02b0a8934a424fd1c4c0a46ce8. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.