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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 92, de 16 de março de 2006

Altera o art. 4°, da Lei Complementar n°. 91, de 29 de Dezembro de 2005 e dá providências correlatas.

Data
16 de março de 2006
Número
92
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5449; arquivo ID 36466; UUID fd671402-36d8-42a9-ae3a-9b18e4c68003; SHA-256 2daa55b99c46f2517ed751579ece07c2ebe583f3e6f9b8746704aedd8b1e1dda. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.