Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 2.043, de 21 de setembro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros públicos e água potável em agências bancárias, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços.
- Data
- 21 de setembro de 2017
- Número
- 2043
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 10050; arquivo ID 14230; UUID 51c09424-aaa5-4be4-ab14-4cd252b7aae2; SHA-256 216f6783db6caa08c30f18e753eb33ef35a5efbd19e3a8415646ab59d7276c77. Original preservado integralmente. Identificação, datas e ementa conferidas com a planilha-base por extração textual e OCR de apoio.