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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.043, de 21 de setembro de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros públicos e água potável em agências bancárias, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços.

Data
21 de setembro de 2017
Número
2043
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 10050; arquivo ID 14230; UUID 51c09424-aaa5-4be4-ab14-4cd252b7aae2; SHA-256 216f6783db6caa08c30f18e753eb33ef35a5efbd19e3a8415646ab59d7276c77. Original preservado integralmente. Identificação, datas e ementa conferidas com a planilha-base por extração textual e OCR de apoio.