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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.645, de 22 de agosto de 2005

Proíbe a comercialização de brinquedos que Possuam formatos de armas verdadeiras, e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 2005
Número
1645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5861; arquivo ID 32049; UUID 701eda91-2fb3-431f-bf46-aee5bdf29b00; SHA-256 5b3ea1e3d9fa8def1dfebbaae1f72e61475ac8fd4156cd0062bb574c435fa73a. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.