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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 81, de 15 de outubro de 2004

Dispõe sobre anistia no pagamento à vista dos débitos fiscais com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Data
15 de outubro de 2004
Número
81
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5459; arquivo ID 36495; UUID 297c6339-c3a9-46a6-952f-f904975778a4; SHA-256 01abb76835860fe571518d475bab34d2527406e9920e54963cb9ac053e42d84c. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.