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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 77, de 20 de agosto de 2003

Dispõe sobre anistia no pagamento à vista dos débitos fiscais com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa, e não parcelados, e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2003
Número
77
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5463; arquivo ID 36506; UUID 639007d9-1b38-4a8a-8dc0-839940d40446; SHA-256 2ce4ba3ecf21fe88ede373d9d4f1449faee0b0243fa98fe2da85ef2fdfe07f74. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.