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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.553, de 05 de setembro de 2002

Dispõe sobre alteração da Lei n° 1.468, de 25 de Novembro de 1.999, que fixa restrição urbanística para o loteamento Esplanada do Carmo, para dispor sobre exceção as restrições da lei.

Data
5 de setembro de 2002
Número
1553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5950; arquivo ID 32312; UUID e15d128f-4fd4-4d89-afb0-7221c2851413; SHA-256 032c4313b5e36f98ac2b7b9c4b1767ff5e1405234148ab93e342d505efd7b669. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.