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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 69, de 31 de outubro de 2001

Fica reaberto até 20 de dezembro o prazo para parcelamento de débitos consoante previsto no artigo 4°, da lei complementar n° 66, de 09 de abril de 2001, mantidas as demais condições fixadas nesta lei.

Data
31 de outubro de 2001
Número
69
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5470; arquivo ID 36527; UUID 52806dcd-8653-45b7-8d88-8655de6884ca; SHA-256 ec6f2a70601ce82a23b756684341b66e6d42127d2741b731fffb3f1484743a94. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.