Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Complementar nº 69, de 31 de outubro de 2001
Fica reaberto até 20 de dezembro o prazo para parcelamento de débitos consoante previsto no artigo 4°, da lei complementar n° 66, de 09 de abril de 2001, mantidas as demais condições fixadas nesta lei.
- Data
- 31 de outubro de 2001
- Número
- 69
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 5470; arquivo ID 36527; UUID 52806dcd-8653-45b7-8d88-8655de6884ca; SHA-256 ec6f2a70601ce82a23b756684341b66e6d42127d2741b731fffb3f1484743a94. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.