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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 66, de 09 de abril de 2001

Dispõe sobre pagamento parcelado de débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa.

Data
9 de abril de 2001
Número
66
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5475; arquivo ID 36542; UUID 4458de45-d167-4b4b-ba15-4834171eeec7; SHA-256 bd8ea67ae1d0ba2a705b6b775830ca4df54a278cee2101fa889f32b4e1d1639b. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.