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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 63, de 23 de novembro de 2000

Extingue a vinculação da Unidade Fiscal de Referência, UFIR, para fins de atualização de valores constantes na legislação municipal, revoga dispositivo da lei complementar n.° 24, de 14 de dezembro de 1.995, e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 2000
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5477; arquivo ID 36548; UUID 0e98a832-bd63-467f-a4a8-8742a4870b00; SHA-256 0921b7b9e71e8dd6469e081b9c7e733c83ad08d38fe5bc9a36f2d37a1840072a. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.