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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 53, de 26 de maio de 1999

Concede remissão, de taxa pela renovação da concessão de uso de sepulturas, nos casos que especifica e dá outras providências.

Data
26 de maio de 1999
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5487; arquivo ID 36575; UUID 0ab39efe-5241-440e-98ef-9ac0aff32cb3; SHA-256 d06cc7f198b845005fb047c1576c289f9bfd2b856c27da5b96768669b370d565. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.