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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 51, de 12 de março de 1999

O artigo 60 da lei n.° 1209, de 14 de novembro de 1.991 (Código de Obras do Município de Jarinu).

Data
12 de março de 1999
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5490; arquivo ID 36583; UUID 05418bbe-a2b1-4475-85df-59ac90ff3c01; SHA-256 b23e659dcfbf11d7efde89bc21996e9707f7d20acadfd964791d03b2e3e1de40. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.