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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 48, de 04 de março de 1999

A acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal, excluindo da tributação do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana as áreas preservadas.

Data
4 de março de 1999
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5492; arquivo ID 36589; UUID 4cd11591-eb8c-456c-865c-1a34d4ab67a8; SHA-256 e78f7078b8fa1d926dc255ce8e5deaa1a1a8d3a1f687607950c4d9fcb0f711ed. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.