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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 41, de 29 de janeiro de 1998

Dispõe sobre alteração dos valores constantes da Tabela II da lei complementar municipal n° 24, de 14 de dezembro de 1995, concede prazo para regularização de construções e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 1998
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5499; arquivo ID 7162; UUID c60afa87-9713-447b-8e14-8df98690ca26; SHA-256 92ce3eacdc74b292e412d985426d3bf9e28bab4881ffb52fd1179ecac6a0eccd. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.