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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.361, de 14 de dezembro de 1995

Fica o Executivo autorizado a contratar empréstimos com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 633.500,00, destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Financiamentos para Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Data
14 de dezembro de 1995
Número
1361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 6143; arquivo ID 8356; UUID e1ea436c-0e87-44e9-a118-a889e74fc17b; SHA-256 198db59a56f03ce21a15dc5d0192750cdcecc0774dd36466a5694ed4c4c66f2e. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.