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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 128, de 06 de julho de 2011

Inclui o parágrafo 6º do artigo 88 e altera a alíquota constante da Tabela III, item 13.05, tudo constante na Lei Complementar nº 79 de 26 de novembro de 2.003 - Código Tributário do Município de Jarinu e dá outras providências

Data
6 de julho de 2011
Número
128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5414; arquivo ID 36381; UUID e1160a74-ac8f-4c74-adf7-462d715aa067; SHA-256 6af6b6d18e104f4c502a8ed9095bb5974b7c1ddede3499abbb9251c61c4caa85. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.