Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.709, de 08 de novembro de 2006

Junto à praças públicas do Município e nas imediações de estabelecimentos de crédito deverão ser reservados espaços para estacionamento gratuito para os veículos que transportam ou sejam de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.

Data
8 de novembro de 2006
Número
1709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5800; arquivo ID 7674; UUID a9d2719b-975a-42c0-9038-d90fe7d85906; SHA-256 b91983c1e30733587ce6c1a43dc975323bcf313ecb39fdbe20db7bebf6134c22. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.