Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 1.709, de 08 de novembro de 2006
Junto à praças públicas do Município e nas imediações de estabelecimentos de crédito deverão ser reservados espaços para estacionamento gratuito para os veículos que transportam ou sejam de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
- Data
- 8 de novembro de 2006
- Número
- 1709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 5800; arquivo ID 7674; UUID a9d2719b-975a-42c0-9038-d90fe7d85906; SHA-256 b91983c1e30733587ce6c1a43dc975323bcf313ecb39fdbe20db7bebf6134c22. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.